ISENÇÃO DA ANUIDADE 2024 para SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL (SLU)
Bem-vindo,
Essa é a página do profissional da odontologia que deseja obter a ISENÇÃO DA ANUIDADE 2024 para a sua SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL (SLU), aquela constituída por uma única pessoa ou por um único sócio, modalidade inserida no Código Civil (artigo 1.052, §§ 1º e 2º), por meio da Medida Provisória nº 881/2019.
Podem ter direito a SOLICITAR A ISENÇÃO da anuidade para a sua Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), os profissionais regularmente inscritos no Sistema CRO, Conselhos de Odontologia, desde que se enquadrem nas seguintes condições:
* O sócio proprietário deve ser profissional, pessoa física, inscrito no Sistema Conselhos de Odontologia;
* O sócio proprietário deve estar adimplente com suas obrigações financeiras perante o CRO à época da análise do requerimento;
* A Sociedade Limitada Unipessoal deve estar regularmente inscrita no Sistema Conselhos de Odontologia;
* A Sociedade Limitada Unipessoal deve estar adimplente com suas obrigações financeiras à época da análise do requerimento;
* Seja comprovada a condição de Sociedade Unipessoal da pessoa jurídica, mediante apresentação de DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS: cópia do Ato Constitutivo (Contrato Social) ou de sua última alteração, em que conste a existência de um único sócio, ou cartão CNPJ atualizado e QSA – Quadro de Sócios e Administradores (que pode ser obtido no site da Receita Federal, no link "Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral").
O requerimento deverá ser feito pelo sócio proprietário da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), independentemente da categoria em que esteja inscrito no Conselho (CD, TSB, TPD, ASB, APD).
Segue sequência necessária para efetivar a solicitação:
1. Baixar o formulário
(https://crose.org.br/upload/requerimento-de-isencao-sociedade-unipessoal-cro-se_5e6c300ec1a481e3475fd.docx);
1.1. Preencher o formulário;
2. Acessar os serviços on-line do CRO da sua PESSOA JURÍDICA
(https://cro-se.implanta.net.br/servicosonline/)
2.1. Fazer login, com o CNPJ, nos serviços on-line;
3. Escolher a opção REQUERIMENTOS;
3.1. Dentre os requerimentos disponíveis, escolher a opção REQUERIMENTO
DE ISENÇÃO SOCIEDADE UNIPESSOAL;
4. Enviar os documentos comprobatórios.
ATENÇÃO: A data limite para fazer a solicitação é 31 de março de 2024.
