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MP ajuíza Ação Civil Pública a partir de fiscalização do CRO-SE em Muribeca

MP ajuíza Ação Civil Pública a partir de fiscalização do CRO-SE em Muribeca

20/07/2019

O Ministério Público de Sergipe ajuizou Ação Civil Pública contra o município de Muribeca, a partir das irregularidades apontadas pelo Conselho Regional de Odontologia de Sergipe (CRO-SE), após diligência da Comissão de Fiscalização nas suas unidades básicas de saúde.

Na Ação, o MP pede que o município sane as irregularidades indicadas pelo CRO-SE no prazo de 30 dias, e se abstenha de efetuar gastos com eventos festivos e publicidade, até que sejam atendidas as determinações.

Atentendo ao pleito ministerial, a desembargadora Iolanda Guimarães determinou o cancelamento da “Festa de São Pedro”, prevista para acontecer neste final de semana, entre os dias 19 e 21 de julho. No início da noite desta sexta-feira, 19, contudo, o TJ/SE derrubou a liminar concedida pela desembargadora, permitindo que o evento aconteça.

O CRO-SE comemora o fato de as irregularidades apontadas na prestação do serviço odontológico terem sido tratadas com a urgência que possuem, considerando os riscos que representam à saúde da população; e aguarda providências do município quanto à promoção das devidas adequações.

A Comissão de Fiscalização do CRO-SE segue atenta, e percorre os municípios de maneira contínua, primando pela qualidade do atendimento prestado nas unidades que ofertam serviços de saúde bucal em Sergipe.