Atendendo à Ação ajuizada pelo Conselho Regional de Odontologia de Sergipe, a Justiça Federal determinou a retificação do PSS [Processo Seletivo Simplificado] aberto pela Prefeitura de São Cristóvão para contratação temporária e formação de Cadastro Reserva, visando à adequação da remuneração e carga horária estabelecida para cirurgiões-dentistas, em cumprimento às disposições da Lei nº 3.999/61.

O juiz Edmilson da Silva Pimenta, da 3ª Vara Federal em Sergipe, acatou a argumentação da procuradoria jurídica do CRO-SE, a partir do entendimento de que, pelo princípio da isonomia, a remuneração dos especialistas (fixada no edital em R$ 3.479,16 para uma jornada de 40h semanais) deveria ser de R$ 7.272,00; ou de R$ 3.636,00 para 20h, equivalendo ao salário do clínico geral, praticando a paridade entre os salários, com manutenção do mesmo valor da hora trabalhada.

O CRO-SE segue atento aos editais e atuando pelo respeito à Lei do Piso, em defesa dos profissionais da Odontologia em todo o estado.

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