Em decisão favorável ao Conselho Regional de Odontologia de Sergipe (CRO-SE), a Justiça Federal reafirmou a legalidade da eleição do Sistema Conselhos na modalidade online, indeferiu o pedido liminar do candidato Thadeu Roriz (Chapa 2), mantendo o pleito para o dia 06 de outubro, conforme previsto anteriormente.

“Pelo que se vislumbra, a votação poderá ser on-line, onde pode ser acessado de qualquer lugar do Brasil ou do exterior. O sistema de votação on-line é operacionalizado, nos termos da Resolução CFO-231/2020 (art. 85, parágrafo único, do Regimento Eleitoral). Logo, os atos a serem praticados pela Comissão Eleitoral, pelo que se extrai dos autos, são legítimos e fundados nas disposições do Regimento Eleitoral (Resolução CFO-231/2020) e observaram os princípios legais de aplicação compulsória no âmbito da Autarquia Pública de Fiscalização da Profissão dos Cirurgiões Dentistas”, analisa o Juiz da 3ª Vara Federal Edmilson da Silva Pimenta afirma.

Na decisão, o magistrado afirma, ainda, não ver “qualquer vício de ilegalidade a justificar a intervenção do Judiciário nos critérios adotados pelo Conselho no pleito eleitoral. São prerrogativas que dizem respeito ao mérito administrativo, que corresponde à atividade discricionária da Administração Pública”.

Sendo assim, as eleições estão mantidas para essa sexta-feira (06), das 00h às 23h59, de forma remota através de link: https://eleicaocros2023.elejaonline.com/