O Superior Tribunal de Justiça expediu decisão favorável ao CRO-SE ao negar provimento ao recurso do então candidato Thadeu Roriz no processo em que pediu o cancelamento das eleições de 2021 para a gestão a autarquia.

A decisão foi tomada por unanimidade pela Primeira Turma do STJ, que acompanhou o voto do relator Ministro Benedito Gonçalves, por não identificar qualquer irregularidade no pleito ou ilegalidade que enseje a interferência do Judiciário no procedimento eleitoral do CRO-SE.

“Ao contrário, pelo que se verifica, as disposições legais sobre o tema foram observadas e o apelante não logrou êxito em ilidir a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos”, afirma o Acórdão, transitado em julgado no último dia 08 de novembro.