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FREI PAULO | CRO-SE e Sinodonto ajuizam ação para adequação de edital e salários de cirurgiões-dentistas à Lei do Piso
16/07/2024
O Conselho Regional de Odontologia de Sergipe e o Sinodonto se uniram mais uma vez para requerer o cumprimento da Lei do Piso de cirurgiões-dentistas, desta vez, acionando judicialmente o município de Frei Paulo.
As entidades pedem a suspensão do concurso público, até que ocorra a retificação do valor e da carga horária prevista para cirurgiões-dentistas, além da adequação legal dos salários pagos aos efetivos, celetistas e contratados que atuam no município.
O edital do concurso público 001/2024 estabelece salário de R$ 2.500,00 para uma carga horária de 40h semanais, desrespeitando o piso estabelecido pela Lei 3.999/61, que corresponde a três salários mínimos (R$ 3.636,00) para 20h semanais.
Estamos comprometidos na defesa dos direitos e da valorização dos profissionais da odontologia. Juntos, lutamos por uma remuneração justa e pelo respeito à nossa categoria.