Após receber a ação Civil Pública ajuizada pelo Conselho Regional de Odontologia de Sergipe (CRO-SE) e pelo Sindicato dos Odontólogos do Estado de Sergipe (Sinodonto) requerendo a adequação salarial de cirurgiões-dentistas que atuam em Ilha das Flores, a Justiça Federal determinou, na segunda-feira (08), o prazo de 15 dias para que o município apresente defesa com provas sobre os fatos citados pelas entidades de classe. A ação foi motivada pelo flagrante descumprimento, pelo município, da Lei nº. 3.999/1961, que fixa piso salarial e carga horária a ser cumprida por cirurgiões-dentistas.

Na ação, o Sinodonto e o CRO-SE apresentaram a tabela da remuneração paga aos seis CDs que atuam na equipe de Saúde Bucal do município - três efetivos e três temporários – em desacordo com a Legislação. A Lei estabelece um salário de R$ 3.636,00 para uma jornada de trabalho de 20h semanais; ou R$ 7.272,00 para 40h semanais.

De acordo com a presidente do CRO-SE, Anna Tereza Lima, essa é a primeira vez que uma ação desse tipo, que busca a adequação salarial de profissionais da Odontologia, é acolhida de forma a avançar no processo jurídico, representando uma vitória para a classe. “Entendemos ser inadmissível que ainda hoje os entes públicos não cumpram a legislação. Torcemos para que, ao final, a decisão seja favorável ao que diz a lei, representando um grande passo para que possamos buscar a regularização em outros municípios que também estejam em descumprimento”, afirmou.

Também para a presidente do Sinodonto, Lisandra Lima, esse é um passo importante na luta pelo piso salarial e cumprimento da Lei 3999/61. “O município de Ilha das Flores é um dos que remuneram pior os dentistas em Sergipe, e a grande maioria dos municípios e estado não cumpre o piso. Os demais municípios, nos quais não houver negociação sobre o piso salarial com o Sinodonto e o CRO-SE, também poderão ser judicializados. É muito importante essa parceria do Conselho com o Sindicato, que com certeza nos levará a muitas vitórias para a nossa classe”, destacou.

Na ação, o CRO-SE e o Sinodonto requerem que o município cumpra o piso salarial, mas que também ou pague os valores retroativos de 28 de abril de 2022 até a data de implementação do piso na folha de pagamento; ou reduza a carga horária para 20h e restitua os profissionais pelo trabalho desenvolvido acima da vigésima hora, retroativo aos últimos cinco anos. Os pedidos serão apreciados pelo juízo após o prazo de apresentação da defesa.