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CRO-SE recomenda adequação de consultórios à lei que garante atendimento prioritário a pessoas com Autismo

CRO-SE recomenda adequação de consultórios à lei que garante atendimento prioritário a pessoas com Autismo

01/08/2019

A luta pela inclusão da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA vem ganhando cada vez mais força. Em Sergipe, o atendimento preferencial a pessoas autistas em estabelecimentos públicos e privados já é uma garantia legal.

A Lei nº 8.522 de 29 de abril de 2019 determina, inclusive, que o símbolo mundial da conscientização do TEA seja incluído nas placas que identificam atendimento prioritário e que, estando em fila de atendimento prioritário, a pessoa autista tenha preferência em relação aos demais públicos.

O dispositivo legal estabelece, ainda, a incidência de multa para os estabelecimentos que descumprirem a lei, cujo prazo para adaptação se encerrou no final de junho. Portanto, cirurgião-dentista, não deixe de adotar as providências necessárias à adequação do seu consultório ou clínica à legislação! O CRO-SE faz o alerta!

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